BAIXA RENDA NO AUXÍLIO-RECLUSÃO

O CRITÉRIO CRITÉRIO DA BAIXA RENDA NO AUXÍLIO-RECLUSÃO

A emenda Constitucional nº 20/98 alterou a redação do artigo 201, da Constituição Federal, e o auxílio-reclusão, que antes era deferido aos dependentes de todos os segurados da Previdência, ficou restrito apenas aos segurados de baixa renda.

Além das críticas quanto à constitucionalidade dessa alteração, muito se discutiu a respeito de qual renda deveria ser analisada para fins de concessão do benefício, se a do segurado ou a de seus dependentes.
A jurisprudência vinha se inclinando para considerar a renda dos dependentes, mas em decisão proferida em 07/05/2009, o STF entendeu em sentido contrário.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98

A Emenda Constitucional nº 20/98 restringiu a concessão do auxílio-reclusão ao preso de baixa renda.

Todavia, esse critério criou certa dificuldade por que a Constituição não definou de quem deveria ser a “baixa renda” a ser verificada: se do preso ou de seus dependentes, sendo essa dúvida sanada por decisão do Supremo Tribunal Federal que é a do preso.

Contudo, ainda assim permaneceram certas questões.

O valor limite é estabelecida anualmente pela Previdencia Social, o qual serve como critério da “baixa Renda”.

Conduto, ainda que a renda tenha sido superior se, no momento da prisão o segurado estava desempregado, ainda, que o limite do salário de contribuição tenha sido acima do referido teto o auxílio deve ser pago, porquanto a renda, naquele momento, é “zero”.

Esse entendimento pode ser conferido no decisum abaixo.

RECURSO Nº 0136722-94.2015.4.02.5053/01 (2015.50.53.136722-7/01)
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RECORRIDO: GABRYEL VENTURA MOURA RELATORA: JUÍZA FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA
VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

I – RELATÓRIO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do auxílio-reclusão, com DIB em 25/02/2013 (data da reclusão).

Em suas razões recursais, o INSS alega que o último salário-de-contribuição seria o critério para aferição da baixa renda do segurado.

Por conseguinte, o autor não faria jus ao benefício do auxílio-reclusão, ainda que o instituidor do benefício estivesse desempregado na data do recolhimento à prisão, porque o CNIS revelaria que, em agosto/2012, o último salário-de-contribuição foi de R$ 1.264,40, o que seria superior ao patamar de baixa renda disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 (R$ 971,78).

Na hipótese de a condenação ser mantida, pede a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na correção monetária das parcelas atrasadas.

Contrarrazões às fls. 66-73.

II – MÉRITO.
BAIXA RENDA DO SEGURADO (ART. 201, IV, DA CRFB/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 20/1998). TETO FIXADO PELO ART. 13 DA EC 20/1998 E ATUALIZADO POR PORTARIAS DO MPS. IMPORTA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO MOMENTO EM QUE OCORREU A PRISÃO. O SEGURADO DESEMPREGADO NO MÊS DA PRISÃO TEM RENDA ZERO, SENDO IRRELEVANTE O VALOR EXPRESSIVO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA MESES ATRÁS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O art. 201, IV, da CRFB/1988 (com a redação determinada pela EC 20/1998) limitou a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda, alteração reputada constitucional pelo STF. Conforme interpretação dada à regra pelo STF, considera-se, para o deferimento do benefício previdenciário, apenas a renda do segurado, não importando a renda de seus dependentes (RE 587.365).

2. O art. 13 da EC 20/1998 é claro ao dispor que Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Como desde então não foi editada lei alguma, o valor de R$ 360,00 vem sendo atualizado por normas infralegais (Portarias do MPS).

3. Para a concessão do auxílio-reclusão, importa, segundo o art. 13 da EC 20/1998, que o segurado tenha baixa renda no momento em que foi preso. O segurado que se encontra desempregado tem renda zero, sendo irrelevante se o último salário de contribuição, meses atrás, teve valor expressivo.

O posicionamento da TNU (PEDILEF 50002212720124047016, Relator: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 23/01/2015), alinhando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, foi nesse mesmo sentido, qual seja, de que para aferição do preenchimento dos requisitos necessários ao benefício de auxílio-reclusão, deve ser considerada a legislação vigente à época do evento prisão, sendo devido o benefício aos dependentes do segurado que na data do efetivo recolhimento não possuir salário de contribuição, desde que mantida a qualidade de segurado, bem como que se na data do recolhimento à prisão o segurado estava desempregado, não há renda a ser considerada, restando atendido, dessa forma, o critério para aferição da baixa renda.

4. No caso dos autos, a qualidade de segurado do recluso (fl. 15), a dependência do autor (fl. 07) e a ocorrência do recolhimento à prisão (fls. 16-17 e 45) são fatos incontroversos. No momento da prisão, o art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 15 de 10/01/2013 fixava a baixa renda em R$ 971,78, enquanto é certo que o segurado encontrava-se em situação de desemprego, pois a consulta ao CNIS, realizada em 02.12.2015, não registra (fl. 15), no ano inteiro em que o segurado foi recolhido à prisão (fls. 16-17 e 45), a existência de salário-de-contribuição em nome do recluso e, também, não há anotação na CTPS do instituidor (fls. 18-20) após essa data. Portanto, encontram-se preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

5. Quanto à data de início do benefício, o autor pleiteou expressamente a concessão do benefício retroativamente à data do recolhimento do [segurado] à prisão (10.10.2013), […] e relativamente aos períodos de 25.02.2013 a 28.03.2013 e 07.03.2013 a 16.03.2013 (fl. 06).

A sentença, como fixou a DIB em 25.02.2013, contém julgamento ultra petita, que pode ser conhecido de ofício. O autor não faz jus à concessão de auxílio-reclusão nos períodos de 25.02.2013 a 28.03.2013 (4 dias) e de 07.03.2013 a 16.03.2013 (10 dias), dada a brevidade de sua duração.

O auxílio-reclusão é benefício que visa a garantir a manutenção do dependente diante de prisão que impeça o segurado de trabalhar permanentemente.

Essa é a razão da exigência legal de que seja demonstrado o efetivo recolhimento à prisão e seja atestada a permanência do segurado na condição de presidiário.

A lei exige que o recolhimento à prisão seja duradouro, estável, de forma que um período de 04 dias em fevereiro de 2013 e outro de 10 dias em março de 2013, não são fatos que atraem a incidência da norma prevista no art. 80 da Lei 8.213/1991, devendo a DIB ser fixada em 10.10.2013, data do recolhimento permanente à prisão.

IV – No julgamento do RE 856.175, a Min. Rosa Weber determinou a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, quanto à correção monetária (DJe-045 publ. 10/3/2015), até que STF modulasse os efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4425 e 4357. Em 25/03/2015, o STF modulou os efeitos da decisão proferida nas ADIs 4425 e 4357.

Recentemente, o STF tem deferido medidas liminares para suspender decisões que determinam a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por entender que as decisões questionadas extrapolam o entendimento do STF fixado tanto no julgamento das ADIs 4357 e 4425 quanto nas questões de ordem que definiram a modulação dos seus efeitos (Rcl 21147, DJe 01/07/2015; Rcl 20.611, DJe 10.6.2015).

No julgamento das ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, o STF reconheceu repercussão geral no RE 870.947, ainda pendente de apreciação.

Não cabe, pois, interpretar extensivamente o entendimento do STF nas referidas ADIs de forma a excluir a TR da correção monetária incidente na condenação.

V – Recurso do INSS conhecido e em parte provido para determinar a aplicação do critério previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na correção monetária das parcelas atrasadas. Isenção de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso.

GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA Juíza Federal – 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal/ES

FILHO TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE DO PAIS APÓS 21 ANOS ?

ATÉ QUE IDADE FILHO TEM DIREITO A PRENSÃO POR MORTE DOS PAIS ?

Uma dúvida frequente é até que idade um filho pode receber a pensão por morte.

Muitos se discutiu na Justição se após após os 21 anos a pensão pode continuar a ser paga prela Previdência Social se o filho continuar os seus estudos Universitários a despeito do que diz o art. 77, § 2o inciso II, da Lei nº 8.213/91.

Majoritariamento os Tribunais entendiam que sim.

E, assim consideravam a porteção e justiça social e a própria finalidade da Lei, por não ser lógico e razoável se interromper um desenvolvimento do indivíduo que estivesse nessa situação. Dessa forma o benefício era prorrogado até os 21 anos.

A lado da questão social, existem fortes argumentos no mundo jurídico a respaldar esse tendimento.

Seja-se, nesse sentido era citado o § 4º do art. 16 da própria Lei nº 8.213/91 que diz:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

 

E ainda a Lei n.° 9.250/95, em seu § 1º do art. 35, que trata do Imposto de Renda que estabelece:

 

Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:

§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau”. 

 

Evolução da Lei nº 8.213/91 sobre o limite de idade com direito a pensão por morte para filho

Vamos rever a evolução da norma. Vejamos as alterações do art. 77, § 2o inciso II, da Lei nº 8.213/91 que prevê o fim da pensão por morte para o filho:

Lei nº 9.032, de 1995:

II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;

Lei nº 12.470, de 2011:

II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

Lei nº 13.135, de 2015:

II – para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

Lei nº 13.146, de 2015 :

II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Lei nº 13.183, de 2015, em vigência:

II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Confira aqui todas as aterações…

Jurisprudência sobre o limite de idade com direito a pensão por morte para filho

Prestigiando o entendimento de que a pensão por morte deve permanecer além dos 21 anos para estudante assim concluiu esse o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão assim ementada:

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – PGF RECORRIDO : HENRIQUE MONTE DO NASCIMENTO ADVOGADO : JOSE WAGNER CORREIA DE SAMPAIO

Trata-se de recurso especial manifestado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fls. 97/99e):

 

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – PRESENTES TODOS OS REQUISITOS – CONSECTÁRIOS – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.

– Não conhecida parte da apelação do autor em que requer a condenação do INSS à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, por não se tratar do objeto da demanda.

– A legislação aplicada na concessão do beneficio pensão por morte é aquela vigente na época do evento morte. Assim, a fruição da pensão por morte, em análise, tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do beneficio, quais sejam, a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição previdenciária, a dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado e a morte do segurado.

– Neste caso, versam os autos acerca de estudante universitário que percebia os benefícios de pensão por morte em razão do falecimento de seus genitores, havendo sido estes cancelados por ter alcançado a maioridade. Com efeito, a Lei Previdenciária não prevê a manutenção do beneficio de pensão por morte para aqueles que completam 21 anos de idade, à exceção para os que são inválidos (Lei 8.213/91, art. 77, § 2º). No entanto, entendo que ao decidir a demanda posta em Juízo, o julgador não deve se ater tão-somente à interpretação literal da lei, mas, antes de tudo, deve buscar a sua aplicação de forma que possa atender às aspirações da Justiça e do bem comum, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige. – Por fim, se por um lado a maioridade civil implica na habilitação do indivíduo para a prática de todos os atos da vida civil, ela não implica, de outra parte e necessariamente, na sua independência no âmbito econômico, sendo certo que, na grande maioria dos casos, os filhos permanecem economicamente dependentes dos pais quando alcançam a maioridade e estão cursando, com in casu, o curso universitário. Destarte, suspender o beneficio de pensão por morte neste momento, para se ater tão-somente à interpretação literal, da lei, não se coaduna com os princípios constitucionais que resguardam o direito à educação.

Assim, entendo que o filho de segurado da Previdência Social faz jus à pensão por morte até os 24 anos de idade, desde que comprovados o ingresso em universidade à época em que completou a maioridade e a dependência econômica.

– Restou comprovado que o autor era filho de Sinval do Nascimento e de Cássia Helena Monte do Nascimento, consoante certidão de nascimento. E sua condição de estudante universitário restou amplamente demonstrada pelo demonstrativo de pagamento de mensalidade da universidade e pelo atestado emitido pela instituição de ensino, pelo que se verifica que o autor deixou o curso em 31/12/2004.

– Do extrato trimestral de beneficio e da consulta ao Sistema CNIS, verifica-se que o autor recebeu os beneficios de pensão por morte – NB 0683702467 (a partir de 23/12/1994) e NB 1213248156 (a partir de 05/10/2001). Destarte, restou comprovado que os falecidos, no tempo de seu óbito, possuíam qualidade de segurado. – Quanto ao termo inicial do beneficio, fixo-o na data em que foi cessado indevidamente (09/07/2003), e determino, quanto ao termo final do beneficio, que ele será devido apenas até o momento em que o autor comprovou estar devidamente matriculado em curso universitário (31/12/2004).

– A correção monetária das parcelas vencidas se dará, nos termos da legislação previdenciária, das Súmulas nº 08 desta Corte e 148 do C. STJ, bem como da Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, da data em que se tomou devido o beneficio.

– Os juros de mora são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 da Lei nº 10.406/2002

– Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme orientação desta Turma e observando-se os termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC e o disposto na Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. – Apelação da parte autora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.

Da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: Fim da pensão por morte para filhos maiores de 21 anos

O c. Superior Tribunal de Justiça julgando recuso do INSS contra esse acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sobre a égide dos recursos repetitivos (Tema 643), ou seja, definindo a matéria para todos os Tribunais do Pais entendeu o contrário, deu provimento ao recurso; decidindo que a norma do art. 77, § 2o inciso II, da Lei nº 8.213/91 deve ser aplica pura  e simplemente, encerrando, em princípio a discussão, prevalecendo o entendimento de que a pensão por morte cessa para o filho após os 21 anos em qualquer hipótese.

Confira a decisão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.832 – SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 340/STJ. MANUTENÇÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida “de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante” (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09).

2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite, como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual.

4. Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Precedentes.

5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.

 

PENSÃO POR MORTE – JURISPRUDENCIA STF

PENSÃO POR MORTE E O STF

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação da EC 20/1998) (Vide EC 20/1998)

(…)

V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação da EC 20/1998)

  • NOVO: Rateio entre companheira e viúva de servidor público. (…) É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato (CC, art. 1.723, § 1o). O reconhecimento da referida união estável pode se dar administrativamente, não se exigindo necessariamente decisão judicial para configurar a situação de separação de fato. No caso concreto, embora comprovada administrativamente a separação de fato e a união estável, houve negativa de registro de pensão por morte, fundada unicamente na necessidade de separação judicial. Segurança concedida.
    [MS 33.008, rel. min. Roberto Barroso, j. 3-5-2016, 1ª T, DJE de 14-9-2016.]

    Vide RE 590.779, rel. min. Marco Aurélio, j. 10-2-2009, 1ª T, DJE de 27-3-2009

  • A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a autoaplicabilidade do art. 201, V, da Constituição. Desse modo, o cônjuge varão tem direito à pensão por morte, ainda que o óbito da segurada tenha ocorrido em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991.

    [RE 285.276 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 17-3-2015, 1ª T, DJE de 31-3-2015.]

  • Servidor público. Associado obrigatório do instituto previdencial. Inclusão do cônjuge como dependente após a EC 20/1998. (…) Aplicabilidade direta e imediata do art. 201, V, da CF. (…) Independe da indicação de fonte de custeio, a inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu dependente para fins previdenciários.

    [RE 207.282, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-3-2010, 2ª T, DJE de 19-3-2010.]

  • A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. (…). A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.
    [RE 590.779, rel. min. Marco Aurélio, j. 10-2-2009, 1ª T, DJE de 27-3-2009.]
    = MS 33.555, rel. min. Cármen Lúcia, j. 6-10-2015, 2ª T, DJE de 9-11-2015

    Vide MS 33.008, rel. min. Roberto Barroso, j. 3-5-2016, 1ª T, DJE de 14-9-2016

  • Previdenciário. Pensão. Pessoa designada. Direito intertemporal. Precedentes. O óbito do instituidor é o marco temporal para definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício: MS 21.540, rel. Min. Octavio Gallotti, (…). Inexistência de preterição a direito adquirido da autora de receber benefício com base em normas não recepcionadas pelo atual sistema constitucional: ADI 762, da minha relatoria, DJ de 14-05-2004.

    [RE 436.995 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 11-11-2008, 2ª T, DJE de 28-11-2008.]

  • Benefício previdenciário – Preceito constitucional de eficácia condicionada – Morte – Regulamentação posterior – Irrelevância – Art. 201, V, da CF. A circunstância de a morte do segurado haver ocorrido em data anterior à regulamentação do preceito constitucional não afasta o direito à pensão, devendo ser observados os parâmetros que passaram a viger.

    [RE 366.246 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 1º-4-2008, 1ª T, DJE de 20-6-2008.]

  • O recurso extraordinário discute se o pagamento do benefício para a agravada constituiria tratamento não isonômico, em desfavor dos demais descendentes de Tiradentes, bem como se a beneficiária teria direito ao recebimento dos valores previstos na Lei 9.255, de 3 de janeiro de 1996, não obstante o fato de receber pensão decorrente da morte de seu pai. O benefício honorífico é de 1996, e o de natureza previdenciária remonta a 1967. A ora agravada recebe, portanto, dois benefícios distintos, a saber: a) um de caráter previdenciário, que decorre da morte de seu pai, em 1967; e b) outro de caráter honorífico, que vem sendo pago desde 1996, decorrente de disposição legal, tendo em vista ser a interessada descendente do Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. Eis a norma que outorga o benefício à agravada (Lei 9.255, de 3 de janeiro de 1996): “Art. 1º É concedida (…) pensão especial mensal, individual, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), reajustável na mesma data e com os mesmos índices adotados para o reajustamento das demais pensões pagas pelo Tesouro Nacional. Parágrafo único. A pensão especial de que trata este artigo é intransferível e extinguir-se-á com a morte da beneficiária. Art. 2º É vedada a acumulação deste benefício de quaisquer outros recebidos dos cofres públicos, resguardado o direito de opção. Art. 3º A despesa decorrente desta lei correrá à conta da Encargos Previdenciários da União – Recursos sob Supervisão de Ministério da Fazenda. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” Alega o agravante que o “v. aresto recorrido acolheu o pleito da autora, condenando o INSS a cumular benefício de pensão por morte percebido pela suplicante com pensão especial, à revelia do enunciado normativo do art. 2º da Lei 9.255, de 1996, que veda a cumulação da aludida pensão com qualquer outro benefício pago pelos cofres públicos.” (…) O benefício honorífico outorgado pela Lei 9.255/1996 é, portanto, de natureza reparadora, e que pretende homenagear a memória de Tiradentes, e, portanto, não há de se confundir com os pagamentos feitos à agravada, a título previdenciário, que representam contrapartida às contribuições feitas ao Erário pelo pai da agravada. No que se refere à pensão por morte, a agravada adquiriu referido direito em decorrência do falecimento de seu pai, em 1967. Decorridos 29 entre a outorga da pensão previdenciária e a determinação para o pagamento do benefício honorífico, não há falar, portanto, sobre vedação para o recebimento dessas verbas de natureza honorífica. Não se poderia ordenar o pagamento de benefício honorífico que se condicionasse ao não recebimento de outros benefícios, de natureza previdenciária, mesmo porque a agravada já ostentava, durante o processo legislativo que deu origem ao benefício de natureza honorífica, a condição de beneficiária da referida pensão por morte. Sobre esse ponto, assim se manifestou a juíza relatora no TRF 1ª Região: “(…) Calha, aqui, indagar: sendo conhecida, por ocasião do processo legislativo deflagrador da lei em comento, a circunstância de ser a senhora (…) beneficiada por pensão anterior, qual a razão ontológica da ressalva albergada no § 2º da referida lei? Tendo-se presente que a norma em questão se propõe resolver a situação previdenciária dessa senhora, em especial, e não a de parentes do Mártir que possam, eventualmente, surgir para reivindicar idêntico tratamento, por que a carga de generalidade, de imprecisão contida no sobredito dispositivo? Ora, em tal caso duas respostas se apresentam como possíveis: ou a lei disse mais do que devia – e como tal, deve ser escoimada da excrescência –, ou a restrição que ali se contém, qual seja, a de percepção da nova pensão acumulada de outro benefício dirige-se para o futuro, como é natural entender, sabido que o Direito alicerça-se, dentre outros, no princípio da irretroatividade da lei”. (…) A jurisprudência deste STF sobre a acumulação de benefícios de natureza previdenciária e de natureza especial, no caso de ex-combatentes (art. 53, II, do ADCT da CF/1988), é no sentido da plena legitimidade, como indica a ementa do RE 236.902, rel. min. Néri da Silveira, DJ de 1º-10-1999 (…).

    [AI 623.655 AgR, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 11-9-2007, 2ª T, DJ de 28-9-2007.]

  • Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/1998: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. (…) No texto anterior à EC 20/1998, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo, os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787). No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do art. 5º, I, da Constituição, exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito – o da invalidez – que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193, 30-5-2001, Carlos Velloso, DJ de 31-10-2002. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica, e não a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez.
    [RE 385.397 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 29-6-2007, P, DJ de 6-9-2007.]

    = RE 607.907 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 21-6-2011, 1ª T, DJE de 1º-8-2011

Redação Anterior:
V – pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202.
“Por preterir a exigência de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para a elaboração de normas que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico, de acordo com o art. 61, § , II, c, da CF; e, ainda, por ultrapassar a ordem de beneficiários inscrita no art. 201, V, da mesma Carta, é inconstitucional o art. 283 da Constituição Fluminense, ao facultar o legado da pensão por morte, a pessoas que não satisfaçam àquelas condições de dependência.” (ADI 240, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 26-9-1996, Plenário, DJ de 13-10-2000.)
“Servidor público: pensão por morte: arguição de inconstitucionalidade de preceito constitucional que, na falta de dependentes, faculta a livre indicação de beneficiário: plausibilidade da arguição e periculum in mora.” (Pet. 707-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 17-6-1993, Plenário, DJ de 20-8-1993.)

STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei

STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria. A tese a ser fixada para efeito da repercussão geral deverá ser votada no início da sessão plenária desta quinta-feira (27).

Foram julgados sobre o tema os Recursos Extraordinários (RE) 381367, de relatoria do ministro Marco Aurélio, 661256, com repercussão geral, e 827833, ambos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, apresentado na sessão de 29 de outubro de 2014. Ele afirmou que, embora não exista vedação constitucional expressa à desaposentação, também não há previsão desse direito. O ministro Toffoli salientou que a Constituição Federal dispõe de forma clara e específica que compete à legislação ordinária estabelecer as hipóteses em que as contribuições previdenciárias repercutem diretamente no valor dos benefícios, como é o caso da desaposentação, que possibilitaria a obtenção de benefício de maior valor a partir de contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria. Na ocasião, foi acompanhado pelo ministro Teori Zavascki.

Ministra Rosa Weber
O julgamento foi retomado na sessão desta quarta-feira com o voto-vista da ministra Rosa Weber, que seguiu o entendimento do relator do Recurso Extraordinário (RE) 661256, ministro Luís Roberto Barroso, de que a legislação é omissa no que diz respeito à desaposentação. Na visão da ministra, não existe proibição legal expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha continuado a trabalhar obtenha novo benefício, com base nas novas contribuições.

A ministra observou que a filiação à previdência social é um vínculo jurídico que gera direitos e obrigações recíprocas e as novas contribuições vertidas pelo aposentado, por sua continuidade ou retorno ao mercado de trabalho, devem ser consideradas para cálculo de novo benefício. “Não identifico no artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, vedação expressa à desaposentação, considerada a finalidade de, a partir do cômputo de novo período aquisitivo, obter mensalidade de aposentadoria de valor maior” afirmou.

Ministro Edson Fachin
O ministro Edson Fachin acompanhou a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli, dando provimento ao RE 661256 por entender que o STF não pode suplantar a atuação legislativa na proteção aos riscos previdenciários. Em seu entendimento, cabe ao legislador, ponderando sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS, dispor sobre a possibilidade de revisão de cálculo de benefício de aposentadoria já concedido em razão de contribuições posteriores.

O ministro Fachin destacou que a Constituição Federal consagra o princípio da solidariedade e estabelece que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta. Ressaltou que o legislador constitucional, ao tratar da previdência social, dispôs que especificamente sobre os riscos que devem estar cobertos pelo RGPS, mas atribuiu ao legislador infraconstitucional a responsabilidade de fixar regras e critérios a serem observados para a concessão dos benefícios previdenciários.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator do RE 661256, o ministro Luís Roberto Barroso reafirmou o voto proferido por ele em outubro de 2014 quando deu provimento parcial ao recurso no sentido de considerar válido o instituto da desaposentação. Na sessão de hoje, ele aplicou a mesma conclusão ao RE 381367, de relatoria do ministro Marco Aurélio. Quanto ao Recurso Extraordinário 827833, o ministro Barroso reajustou o voto para negar provimento, ao entender que não há possibilidade de acumulação de duas aposentadorias pelo RGPS.

Ministro Luiz Fux
Para o ministro Luiz Fux, o instituto da desaposentação desvirtua a aposentadoria proporcional. “No meu modo de ver, trata-se de expediente absolutamente incompatível com o desiderato do constituinte reformador que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, deixou claro seu intento de incentivar a postergação das aposentadorias”, disse o ministro ao ressaltar que a contribuição de uma pessoa serve para ajudar toda a sociedade. Segundo ele, a obrigatoriedade visa preservar o atual sistema da seguridade e busca reforçar a ideia de solidariedade e moralidade pública, entre outras concepções. Dessa forma, o ministro Luiz Fux deu provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 661256 e 827833 e negou provimento ao RE 381367.

Ministro Ricardo Lewandowski 
O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou a corrente vencida que reconheceu o direito do segurado à desaposentação. Segundo ele, diante da crise econômica pela qual passa o país, não é raro que o segurado da previdência se veja obrigado a retornar ao mercado de trabalho para complementar sua renda para sustentar a família. Para o ministro é legalmente possível ao segurado que retorna ao mercado de trabalho renunciar à sua primeira aposentadoria para obter uma nova aposentadoria mais vantajosa.

“A aposentadoria, a meu ver, constitui um direito patrimonial, de caráter disponível, pelo que se mostra legítimo, segundo penso, o ato de renúncia unilateral ao benefício, que não depende de anuência do estado, no caso o INSS”, concluiu.

Ministro Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes votou no sentido de negar o direito à desaposentação por entender que, se o segurado se aposenta precocemente e retorna ao mercado de trabalho por ato voluntário, não pode pretender a revisão do benefício, impondo um ônus ao sistema previdenciário, custeado pela coletividade. Para o ministro o artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, não deixa dúvida quanto à vedação da desaposentação no âmbito do ordenamento previdenciário brasileiro. “O dispositivo é explícito ao restringir as prestações da Previdência Social, na hipótese dos autos, ao salário-família e à reabilitação profissional”, afirmou. Da mesma forma, segundo ele, o Decreto 3.048 é “cristalino” quanto à  irreversibilidade e à irrenunciabilidade da aposentadoria por tempo de contribuição.

“Não se verifica, portanto, uma omissão normativa em relação ao tema em apreço. As normas existem e são expressas na vedação à renúncia da aposentadoria de modo a viabilizar a concessão de outro benefício com o cálculo majorado”,

disse o ministro, acrescentando que o conteúdo das normas está em consonância com preceitos adotados no sistema constitucional de Previdência Social, especificamente os princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social. O ministro citou dados da Advocacia Geral da União de que um eventual reconhecimento do direito à desaposentação pelo STF teria impacto de R$ 1 bilhão por mês aos cofres da Previdência Social. Para ele, se a matéria deve ser revista, isso cabe ao Congresso Nacional, com base nos parâmetros que a Constituição Federal determina, e não ao Poder Judiciário.

Ministro Marco Aurélio
Em seu voto, o ministro Marco Aurélio manteve sua posição já proferida como relator do RE 381367, favorável à possibilidade de desaposentação, assegurado ainda ao contribuinte o direito ao recálculo dos proventos da aposentadoria após o período de retorno à atividade, adotando a mesma posição nos demais recursos.

Ministro Celso de Mello
O ministro Celso de Mello relembrou no início de seu voto a histórica afirmação pelo STF, em seus julgados sobre o Regime Geral da Previdência Social, dos postulados da solidariedade, universalidade, equidade e do equilíbrio financeiro e orçamentário. O parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição estabelece a necessidade de existência de fonte de custeio para a criação ou ampliação de benefício, explicitando o princípio do equilíbrio atuarial.

A alteração introduzida em 1997 na Lei 8.213/1991 previu explicitamente que o aposentado que permanecer em atividade não faz jus a prestação da previdência, exceto salário família e reabilitação profissional. Isso revelou a intenção do legislador, que deixou de autorizar um direito que poderia ser entendido pelo beneficiário como estabelecido. A lacuna antes existente na legislação quanto ao tema não implicaria, nesse caso, a existência do direito. “Esse tema se submete ao âmbito da própria reserva de parlamento, que deve estar subordinada ao domínio normativo da lei”, afirmou.

Ministra Cármen Lúcia
Em seu voto, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia adotou a posição segundo a qual não há fundamento na legislação que justifique o direito à desaposentação. “Me parece que não há ausência de lei, embora essa seja matéria que possa ser alterada e tratada devidamente pelo legislador”. A Lei 8.213/1991 trata da matéria, e o tema já foi projeto de lei, portanto, para a ministra, não houve ausência de tratamento da lei, apenas o tratamento não ocorreu na forma pretendida pelos beneficiários. Os preceitos legais adotados, por sua vez, são condizentes com os princípios da solidariedade e com a regra do equilíbrio atuarial.

Resultados

Ao final, o Plenário, por maioria, negou provimento ao RE 381367, vencidos o ministro Marco Aurélio (relator), que o provia, e, em menor extensão, os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que o proviam parcialmente.

No RE 661256, com repercussão geral, o Plenário deu provimento ao recurso, por maioria, vencidos, em parte, os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Por fim, o RE 827833 foi provido, por maioria, vencidos a ministra Rosa Weber, o ministro Luís Roberto Barroso, que reajustou o voto, e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que negavam provimento ao recurso.

Leia mais:
29/10/2014 – Julgamento sobre desaposentação é suspenso por novo pedido de vista

09/10/2014 – Ministro relator vota pela validade da desaposentação

16/09/2010 – Suspenso julgamento sobre recálculo de benefício de aposentadas que voltaram a trabalhar

TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – STJ – REPETITIVO

AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO STJ

TEMA 534
APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.113 - SC (2012/0035798-8)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO  : ARLINDO AMANCIO
ADVOGADO : ARLINDO ROCHA E OUTRO(S)
DECISÃO
Trata-se na origem de Ação Ordinária movida por segurado que
pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais
e sua conversão em tempo comum com a subsequente concessão de
aposentadoria especial, por tempo de serviço ou por tempo de
contribuição. O segurado sustenta que sempre trabalhou exposto ao
agente perigoso eletricidade em períodos intercalados de 1.4.1978 a
30.8.2006.  O INSS argumenta que com a edição do Decreto 2.172/1997
o agente eletricidade não estava mais previsto no rol de atividades
especiais desta norma regulamentadora.  A sentença de procedência
foi confirmada em acórdão desta forma ementado (fls. 210-233/STJ):
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.
CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
CONCESSÃO.
1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social
aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de
os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum,
ainda que posterior a 28-05-1998, observada, para fins de
enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.
2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por
categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos,
aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de
29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria
profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes
nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de
então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio
de perícia técnica.
3. Comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia
familiar e das atividades exercidas em condições especiais, com a
devida conversão, tem o autor direito à concessão do benefício de
aposentadoria por tempo de serviço integral, a contar da data do
requerimento administrativo, formulado em data anterior a 16/12/98
(EC 20/98).
No voto condutor do acórdão assim ficou assentado com relação à
eletricidade:
Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser
considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e
83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do
reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o
enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os
Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo
I) até 05/03/97 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno
compreendido entre 06/03/97 e 28/05/98. Além dessas hipóteses de
enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade
da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos
termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos
(STJ, AGRESP nº 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido,
Sexta Turma, DJU de 30/06/2003, p. 320).
A atividade do Eletricitário constava como perigosa no Código 1.1.8
do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, envolvendo as
operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida;
trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com
risco de acidentes, pelos eletricistas, cabistas, montadores, dentre
outros, cuja jornada normal ou especial fixada em lei para os
serviços expostos a tensão superior a 250 volts, caracterizando
dessa forma a especialidade do trabalho. Já os Decretos nº 83.080,
de 24-01-1979, e nº 2.172, de 05-03-1997, não trouxeram tal
descrição.
Após a promulgação do Decreto nº 53.831, de 1964, entretanto, foram
editadas normas disciplinadoras da questão da periculosidade para os
empregados do setor de energia elétrica, cabendo distinguir a Lei nº
7.369, de 20-09-1985, regulamentada pelo Decreto nº 99.212, de
26-12-1985, o qual foi revogado de forma expressa pelo Decreto nº
93.412, de 14-10-1986, estando em pleno vigor aquela e este último.
Por seu turno, o artigo 2º do Decreto nº 93.412, de 14-10-1986,
preconiza o direito à percepção do Adicional de Periculosidade
independentemente do cargo e categoria ocupados ou do ramo da
empresa, condicionando a sua incidência à permanência habitual em
área de risco.
Decorrentemente, mesmo que para outro efeito jurídico (pagamento do
respectivo adicional), devem ser observados os critérios técnicos
insertos por essas normas, as quais conferem caráter especial de
perigo à atividade dos trabalhadores do setor de energia elétrica e
possibilitam a aposentadoria aos 25 anos de trabalho, porquanto tais
pressupostos permitem a configuração de tais funções como perigosas,
ainda que a atividade exercida não conste de forma expressa nos
Decretos nº 53.831, de 1964, nº 83.080, de 1979 e nº 2.172, de 1997,
até mesmo porque a periculosidade não se encontra presente apenas
nas empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, mas
também naqueles estabelecimentos onde o risco de exposição aos
efeitos da eletricidade estão presentes. Diga-se, a propósito, que o
próprio Decreto nº 93.412, de 1986, descreve como suscetível de
gerar direito à percepção do Adicional de Periculosidade a
manutenção de fontes de alimentação de sistemas de comunicação.
Ressalte-se, por oportuno, que ao tempo da edição do Decreto nº
2.172, de 1997, publicado em 06-03-1997, já havia a legislação acima
mencionada a normatizar a matéria, plenamente em vigor, motivo pelo
qual não seria de boa técnica legislativa que o legislador novamente
inserisse a questão da eletricidade como agente nocivo em outro ou
nesse texto legal ou em seu texto. Além do mais, importa destacar
que a lista de atividades mencionadas no Decreto nº 53.831, de 1964,
não é taxativa, como se pode verificar do emprego da expressão
"eletricistas, cabistas, montadores e outros".
Assim sendo, no tema, devem ser aplicados de forma integrada o
disposto no Decreto nº 53.831, de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº
7.369, de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 1986) até
05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado
com comprovada sujeição à eletricidade posterior a 06-03-1997.
O INSS opôs Embargos de Declaração (fls. 235-244/STJ) reforçando sua
tese de defesa, que não foram providos (fls. 245-252/STJ).
O Recurso Especial foi interposto pela autarquia com fundamento no
art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República. O recorrente
alega ter havido, além de divergência jurisprudencial, violação dos
arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e do Anexo IV do Decreto 2.172/1997.
Afirma que após 6.3.1997 (data em que entrou em vigor o Decreto
2.172/1997) a legislação previdenciária não mais contempla como
especial a atividade sujeita ao agente eletricidade, pois a citada
norma regulamentadora não mais relacionou tal condição de trabalho
no seu Anexo IV. O acórdão recorrido, por sua vez, afastou tal
premissa sob o fundamento de que o rol de atividades especiais
previstas no Decreto 2.172/1997 não é taxativo e que o trabalho
sujeito ao agente eletricidade manteve-se regulamentado de forma
integrada ao citado Decreto pela Lei 7.369/1985 e sua regulamentação
estipulada pelo Decreto 93.412/1986. O recorrente aponta, por fim,
decisões proferidas por esta Corte como divergentes da decisão
vergastada (AgRg no RESP 992.855/SC; RESP 919.546/RS; RESP
926.323/RS).
A matéria debatida neste feito encontra repercussão em muitos
processos semelhantes e ainda não foi submetida ao rito dos recursos
repetitivos.
Assim, recebo o Especial como recurso representativo de
controvérsia, com fundamento no art. 543-C do CPC e no art. 2º, §
1º, da Resolução STJ 8/2008.
Determino:
a) a delimitação da seguinte tese controvertida: "possibilidade de
configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade,
exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade
especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991".
b) a remessa dos autos à Primeira Seção;
c) a comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da Primeira
Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos
Tribunais Regionais Federais, para os fins previstos no citado art.
2º, § 2º, da Resolução STJ 8/2008;
d) a abertura de vista ao MPF para parecer no prazo de quinze dias;
e) a suspensão do julgamento dos Recursos Especiais sobre a matéria,
distribuídos a este Relator.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 13 de março de 2012.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

TRF2 restabelece aposentadoria por tempo de contribuição suspensa pelo INSS

TRF2 restabelece aposentadoria por tempo de contribuição suspensa pelo INSS

Publicado em 13/01/2017

A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a que estava em vigor quando o serviço foi prestado, e não no momento em que ocorreu o requerimento da aposentadoria. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que o autor, M.A.L.C., faz jus ao restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data em que foi suspenso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O cidadão comprovou – por meio de formulários e laudos técnicos fornecidos pela Cia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG) e assinados por Engenheiro de Segurança do Trabalho – que nos períodos de 13/10/76 a 20/01/86 e de 21/01/86 a 28/04/95, ele trabalhou exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos: ruído acima de 80 decibéis e monóxido de carbono (derivado do gás manufaturado) acima dos limites de tolerância. Sendo assim, ao tempo trabalhado nessas condições deve ser aplicado o fator de conversão*, com um multiplicador de 1,40, ou seja, cada 15 meses trabalhados em condições insalubres transformam-se em 21 meses para fins previdenciários.

A conclusão confirma a decisão de 1º grau, já favorável ao segurado, e que foi questionada no TRF2 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com os argumentos de que

“a documentação juntada pela parte autora a comprovar o seu direito é extemporânea; e que nos formulários apresentados pela parte autora ficou consignado que a empresa fornecia todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários, que neutralizavam a insalubridade”.

Entretanto, na avaliação da relatora do processo, desembargadora federal Simone Schreiber, o fato de o laudo ser extemporâneo – ou seja, não corresponder exatamente ao tempo que o segurado pretende comprovar – não o invalida, por tratar-se de um documento “suficientemente claro e preciso” quanto à exposição habitual e permanente ao agente nocivo em questão.

“Uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo”, explicou a magistrada.

Quanto à utilização do EPI, a desembargadora pontuou que “o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho”.

Schreiber citou também como razão de decidir, o Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), segundo o qual: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

Outro ponto analisado pela relatora foi a alegação do INSS de que o fator de conversão de 1,40 seria inaplicável a períodos anteriores à 07/12/1991, data da edição do Decreto 357, que estabeleceu esse coeficiente, alterando regra anterior, que previa 1,2. Mas, de acordo com ela, nos termos do artigo 70 do Decreto 4.827/03, “a atividade profissional desenvolvida pelo segurado garante a concessão de aposentadoria especial com tempo de serviço de 25 anos, motivo pelo qual para a conversão desse período, para fins de concessão de aposentadoria a segurado do sexo masculino (tempo comum máximo de 35 anos), deverá ser aplicado fator de conversão 1,4”.

Processo 0810764-57.2011.4.02.5101

* O fator de conversão consiste na transformação do período trabalhado em condições especiais, com acréscimo compensatório em favor do segurado, para tempo comum, para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria. Dessa forma, para cada ano de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aplica-se um fator de conversão, o qual varia conforme a atividade e o tempo mínimo exigido para a aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos).

JURISPRUDÊNCIA STJ PREVIDÊNCIA SOCIAL

RECURSOS REPETITIVOS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE PREVISTA NO ART. 143 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 642.

O segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. A problemática do caso está no reconhecimento do benefício aposentadoria por idade rural àquele segurado especial que, nos moldes do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não mais trabalhava no campo no período em que completou a idade mínima. Pois bem, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991 quando se afasta da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria. Isso porque esse tipo de benefício releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Na mesma linha, se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade como rural, sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentadoria rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. O art. 143 da Lei n. 8.213/1991 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento. O termo “imediatamente” pretende evitar que pessoas que há muito tempo se afastaram das lides campesinas obtenham a aposentadoria por idade rural. Assim, a norma visa agraciar exclusivamente aqueles que se encontram, verdadeiramente, sob a regra de transição, isto é, trabalhando em atividade rural por ocasião do preenchimento da idade. No caso do segurado especial filiado à Previdência Social antes da Lei n. 8.213/1991, o acesso aos benefícios exige, nos termos do art. 143, tão somente a comprovação do exercício da atividade rural. Dessa forma, como esse artigo é regra transitória – portanto, contém regra de exceção – deve-se interpretá-lo de maneira restritiva. Além disso, salienta-se que a regra prevista no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana), os quais pressupõem contribuição, não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da n. Lei 8.213/1991. Portanto, a despeito de a CF preconizar um sistema de seguridade social distributivo e de caráter universal, resguardando a uniformidade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais, em favor da justiça social, não é possível reconhecer o direito do segurado especial à aposentadoria rural por idade, se afastado da atividade campestre no período imediatamente anterior ao requerimento. Precedente citado: Pet 7.476-PR, Terceira Seção, DJe 25/4/2011. REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016.

SEGUNDA TURMA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE GRANDE INVALIDEZ.

O segurado aposentado por tempo de serviço que sofreu, após retornar à atividade laboral, acidente de trabalho que lhe causou absoluta incapacidade, gerando a necessidade da assistência permanente de outra pessoa, tem direito à transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez e, com a conversão, ao recebimento do adicional de 25% descrito no art. 45 da Lei n. 8.213/1991 a partir da data de seu requerimento administrativo. De fato, o adicional de 25% descrito no art. 45 da Lei n. 8.213/1991 (adicional de grande invalidez) – concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, observado o Anexo I do Regulamento da Previdência Social (Dec. n. 3.048/1999) – só pode ser concedido ao aposentado por invalidez. Se fosse da vontade o legislador acrescer 25% a todo e qualquer benefício previdenciário concedido a segurado que necessitasse dessa assistência, ele incluiria a norma em capítulo distinto e geral. Todavia, incluiu esse direito na Subseção I da Seção V, dedicada exclusivamente à aposentadoria por invalidez. Ademais, não se pode admitir interpretação extensiva/ampliativa, para estender o adicional aos segurados que recebam aposentadorias de outras espécies – como, por exemplo, a aposentadoria por tempo de serviço -, haja vista o princípio da contrapartida (ou princípio da precedência da fonte de custeio), consagrado pelo § 5º do art. 195 da CF, o qual assevera que nenhum benefício ou serviço da seguridade socialpoderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Esse princípio, conforme entendimento doutrinário, tem íntima ligação com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, de modo que somente é possível ocorrer aumento de despesa para o fundo previdenciário quando existir também, em proporção adequada, receita que venha a cobrir os gastos decorrentes da alteração legislativa. Alerta-se, ademais, que a observância desse princípio é de fundamental importância para que a Previdência Social Pública se mantenha em condições de conceder as prestações previstas, sob pena de, em curto espaço de tempo, estarem os segurados definitivamente sujeitos à privatização dessa atividade, em face da incapacidade do Poder Público de gerar mais receita para cobertura de déficits. Nesse sentido, a Primeira Turma do STJ já decidiu que o “art. 45 da Lei n. 8.213/91, ao tratar do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), restringiu sua incidência ao benefício da aposentadoria por invalidez, na hipótese de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, cujo acréscimo, entretanto, não poderá ser estendido a outras espécies de benefícios” (REsp 1.533.402-SC, Primeira Turma, DJe 14/9/2015). Nessa conjuntura, cabe destacar que o segurado, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, deve estar trabalhando quando da eclosão da incapacidade ou, ao menos, deve estar em gozo do auxílio-doença. Além disso, o benefício da aposentadoria por invalidez será devido quando não houver mais capacidade alguma para o trabalho: isto é, a incapacidade vivida pelo segurado deve ser total, consistente na impossibilidade de desempenho de qualquer atividade que possibilite o seu sustento. Na hipótese aqui analisada, o segurado, mesmo aposentado por tempo de serviço, voltou ao mercado de trabalho e, nesse período, sofreu acidente de trabalho que lhe causou absoluta incapacidade, passando a necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Essa situação fática autoriza a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, por ser justo e o benefício mais vantajoso. Ademais, considerando a absoluta incapacidade e a necessidade de assistência permanente, o segurado, após a transformação, faz jus ao adicional de 25% descrito no art. 45 da Lei n. 8.213/1991 (adicional de grande invalidez) a partir da data de seu requerimento administrativo. Aliás, de modo similar, a Primeira Turma do STJ julgou caso em que o segurado em gozo de auxílio-doença, desde o início da concessão do benefício, já fazia jus à aposentadoria por invalidez, reconhecendo-se o direito à transformação do benefício com o adicional de 25% (REsp 1.448.664-RS, Primeira Turma, DJe 2/6/2015). REsp 1.475.512-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015.